PL da Anistia: saiba o que significa o termo e o que diz a proposta defendida por aliados de Bolsonaro
18/09/2025
(Foto: Reprodução) Câmara aprova urgência para votação de anistia a golpistas
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) a urgência para um projeto de lei que prevê anistia a condenados por atos golpistas.
🔎 Aprovar a urgência significa acelerar a tramitação do projeto. O texto não precisará passar por comissões — rito tradicional de tramitação —, e poderá ser votado agora direto no plenário.
O texto que vai valer, no entanto, ainda não está definido. Para aprovar a urgência, a Câmara usou um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) que já estava pronto. Isso não significa que esse será o texto final. Motta informou que ainda haverá discussões.
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Câmara aprova urgência em projeto da anistia
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Entenda o que está em jogo a seguir:
O que é anistia?
Anistia é o perdão concedido pelo Estado a pessoas que cometeram determinados crimes, extinguindo a punibilidade.
No Brasil, esse perdão pode ser concedido por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, ou, em casos específicos, por meio de medidas do Poder Executivo.
No caso atual, tramita na Câmara dos Deputados um projeto que concede anistia a quem participou de manifestações no país a partir de 30 de outubro de 2022 — data do segundo turno das eleições presidenciais que reconduziram Luiz Inácio Lula da Silva ao poder.
O texto menciona genericamente “manifestantes”, o que, segundo especialistas, pode abrir brecha para também beneficiar os articuladores da tentativa de golpe.
Qual a diferença entre anistia e indulto?
Nos dois casos, há o perdão de crimes cometidos. No entanto, há diferenças entre os termos. Entenda:
Anistia: precisa ser feita por projeto de lei, votado no Congresso, com sanção presidencial. Isso porque a Constituição diz que cabe ao Congresso analisar pedidos de anistia.
Indulto: é uma atribuição do presidente, por decreto. Como não é projeto de lei, não é votado pelo Congresso.
O que diz o texto que teve a urgência aprovada?
O texto de Crivella — que foi usado para a urgência, mas não deve ser o projeto final — prevê o seguinte:
Anistia geral: perdão para todos que participaram de manifestações com motivação política/eleitoral ou que deram apoio de qualquer forma (doações, logística, publicações em redes sociais, etc.).
Abrangência: inclui crimes políticos, eleitorais e conexos, além dos previstos no Código Penal.
Direitos: alcança medidas que restringem direitos, mesmo que por liminar ou sentença (ainda que não definitiva), como bloqueios em redes sociais.
A anistia não abrangeria pessoas que cometeram as seguintes condutas:
Tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos;
Crimes contra a vida (como homicídio);
Crimes específicos do Código Penal: lesão corporal; perigo de desastre ferroviário; incêndio; explosão
Infrações disciplinares cometidas por servidores ou agentes de segurança pública.
Doações acima de R$ 40 mil feitas para atos ou manifestações políticas/eleitorais.
Também não abrangeria infrações disciplinares cometidas por servidores públicos ou agentes de segurança com motivação política.
